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PL 6630/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romário - PSB/RJ 23/10/2013
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, divulgação, imagem, fotografia, vídeo, cena, nudez, sexo, intimidade, Internet,  autorização, vítima, cônjuge, companheiro, indenização, vítima, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2013 Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
Apensados
Apensados ao PL 6630/2013 (8)
PL 6713/2013; PL 6831/2013 (1), PL 5647/2016; PL 7377/2014; PL 3158/2015 (1), PL 5862/2016; PL 5632/2016; PL 6668/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6630/2013, pelo Deputado Romário, que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/13 PAG 53477 COL 01 .
11/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6713/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6713/2013.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6831/2013.
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013".
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7377/2014.
10/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5555/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3158/2015.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5632/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6668/2016.
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6630/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2013 Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
06/11/2013 Apense-se ao PL-5555/2013. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6630/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9180/2013 => PL 5555/2013 Requerimento de Desapensação 04/12/2013 Romário Requer a desapensação do PL 6.630/2013.