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PL 5385/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14562/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ 03/10/2019
Ementa
Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14562/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5385/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.

NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
".
09/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2639/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 5.385/2019.
".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 382.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2639/2019.
Aprovado requerimento do Líderes que nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 5.385/2019.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
06/11/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2019 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2020 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4994/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
30/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
01/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4994/2020, apensado, na forma do Substitutivo.
Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a Emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.385-A/2019).
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.994/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/12/2021 - 9h - 151ª Sessão).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
02/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.541/2021/SGM-P.
05/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 224/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de matéria à sanção - PL 5385/2019 (Of 172/2023 SF)".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14562/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 02.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 357/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 278/2023SF PL 5385-2019)".