PL 4968/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14214/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marília Arraes - PT/PE, Nilto Tatto - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Helder Salomão - PT/ES, Vander Loubet - PT/MS, Rubens Otoni - PT/GO, Jorge Solla - PT/BA, Zé Carlos - PT/MA, Iracema Portella - PP/PI, Erika Kokay - PT/DF, Dagoberto Nogueira - PDT/MS, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Carlos Zarattini - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Maria do Rosário - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC e outros

11/09/2019

Ementa

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

NOVA EMENTA

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Indexação

Criação, Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH), escola pública., ensino fundamental, ensino médio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2021

Deferido o Requerimento n. 1.720/2021, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.720/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, do Projeto de Lei n. 1.999/2021 ao Projeto de Lei n. 4.968/2019. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.968/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14214/2021. DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 503/21-PE). Razões do veto: DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 02.
Republicação parcial da MSC 503/21. DOU 07/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/03/22. DOU 18/03/22 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 104/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.

28/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado requerimento n. 64/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2019, pelas Deputadaas Marília Arraes (PT-PE) e outros, que: "Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

NOVA EMENTA

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006".

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 70.

20/09/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

16/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

17/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5474/2019.

31/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6340/2019.

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-428/2020.

18/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

19/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5474/2019, do PL 6340/2019 e do PL 428/2020, apensados, com substitutivo.

22/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021)

22/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 547/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 4968/2019, de minha autoria".

23/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 559/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019".

26/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 547/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

06/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/03/2021 a 06/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

11/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”

12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memo nº 055/21 - COPER solicitando a devolução deste.

13/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

17/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5474/2019, PL-6340/2019, PL-428/2020, PL-61/2021, PL-391/2021, PL-672/2021 apensadas.

01/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1185/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a retirada de coautoria do PL 4968/2019".

11/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, de acordo com o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

14/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)

15/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)

23/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

20/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2021.

24/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1720/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4.968/2019 e 1.999/2021 tramitem conjuntamente".

•

Aprovado requerimento n. 559/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.

•

Apresentação do Requerimento n. 1723/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2780/2021, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 4968/2019, da deputada Marília Arraes – PT/PE e outros, haja vista tratarem de matérias correlatas".

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1724/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 1702/2021 seja apensado ao PL 4968/2019".

25/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolução à CCP, em razão do deferimento do Requerimento nº 1.720/21.

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)

25/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

26/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

26/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

•

Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.968/2021, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.999/2021, apensado.

•

Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para preferência da votação do PL 1999/21, apensado ao PL 4968/19, em relação ao Substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para votação do artigo 1º do PL 1999/2021, apenso, para que seja incorporado ao texto em votação, onde couber. (art. 161, IV).

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.

•

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.968-A/2019).

26/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.999/2021, 2.652/2021, 428/2020, 5.474/2019 e 6.340/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).

26/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

26/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1108/2021

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

27/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 519/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.724/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.724/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.968/2019 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal. Publique-se. ".

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14214/2021. DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 503/21-PE). Razões do veto: DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 02.
Republicação parcial da MSC 503/21. DOU 07/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/03/22. DOU 18/03/22 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 104/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.

14/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Requerimento n. 64/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019".

28/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Aprovado requerimento n. 64/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4968/2019 Emendas apresentadas

PL 4968/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2019

11/05/2021

25/08/2021

PL 4968/2019 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 2 CEURG => PL 4968/2019

Parecer às Emendas de Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

SBT 1 CEURG => PL 4968/2019

Substitutivo

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CE => PL 4968/2019

Substitutivo

19/03/2021

Natália Bonavides

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

PRL 1 CE => PL 4968/2019

Parecer do Relator

19/03/2021

Natália Bonavides

Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5474/2019, do PL 6340/2019 e do PL 428/2020, apensados, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 4968/2019

Parecer do Relator

24/08/2021

Professora Rosa Neide

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4968/2019

Autógrafo

26/08/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 4968/2019

Parecer Proferido em Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

PRLP 1 => PL 4968/2019

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

RDF 1 => PL 4968/2019

Redação Final

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

PRLP 2 => PL 4968/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

PRLP 3 => PL 4968/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

PRLE 1 => PL 4968/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

PEP 1 => PL 4968/2019

Parecer às Emendas de Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

PRLE 2 => PL 4968/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

26/08/2021

Jaqueline Cassol

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

DVT 1 => PL 4968/2019

Declaração de Voto

11/03/2022

Bira do Pindaré

Declaro, nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, na 6ª Sessão do Congresso Nacional, de 10 de março de 2022, quando da apreciação do Veto nº 59, de 2021, relativo ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino", votei NÃO AO VETO, acompanhando meu partido.

PL 4968/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 64/2021 CMULHER

Requerimento

14/10/2021

Erika Kokay

Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 547/2021

Requerimento

22/03/2021

Marília Arraes

Requer adição de coautoria ao PL 4968/2019, de minha autoria.

REQ 559/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/03/2021

Professora Dorinha Seabra Rezende

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019.

REQ 713/2021

Requerimento de Redistribuição

08/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.

REQ 1185/2021

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

01/06/2021

Professora Rosa Neide

Requer a retirada de coautoria do PL 4968/2019.

REQ 1720/2021

Requerimento de Apensação

24/08/2021

Bohn Gass

Requer que os Projetos de Lei n. 4.968/2019 e 1.999/2021 tramitem conjuntamente.

REQ 1723/2021

Requerimento de Apensação

24/08/2021

Célio Studart

Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2780/2021, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 4968/2019, da deputada Marília Arraes PT/PE e outros, haja vista tratarem de matérias correlatas.

REQ 1724/2021

Requerimento de Apensação

25/08/2021

José Guimarães

Requer que o PL 1702/2021 seja apensado ao PL 4968/2019.