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PL 1580/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM |
28/04/2021 |
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Ementa |
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Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. |
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Indexação |
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Aprimoramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cadastro socioeconômico, família de baixa renda, menor abandonado, criança, adolescente, órfão, pai, mãe, utilização, escolha, beneficiário, integração, programa social, procedimento, dados, identificação. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência, menor abandonado, criança, adolescente, órfão, pai, mãe. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021) |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA) |
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06/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1580/2021 (1) |
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PL 519/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
20/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1580/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe". |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 550 |
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25/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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09/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021) |
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22/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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30/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
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06/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-519/2024. |
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14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA) |
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21/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1580/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
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PL 1580/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 1580/2021 |
Parecer do Relator |
20/12/2023 |
Marcos Tavares |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 1580/2021 |
Substitutivo |
22/12/2023 |
Marcos Tavares |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre objetivos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. |
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