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VTS 3 CCJC => PL 5069/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5069/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 22/09/2015
Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).