MPV 388/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11603/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/09/2007

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Explicação da Ementa

Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, observada a legislação municipal e as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho; reduz para três semanas o período máximo para coincidir o repouso semanal remunerado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007.
Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007.
Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007.
Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.

06/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11603/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (33)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF nº 377-A/2007-CN, solicitando a remessa ao Senado Federal do processado do PL 145/03, tendo em vista requerimento apresentado pelo autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 388/07, conforme disposto no §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Of. 1619/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 145/03, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.

21/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 658/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 388, de 2007, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000"."

21/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 395, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três emendas) e que a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 48992 COL 01.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às 33 emendas apresentadas.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade; pela juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 15, 18, 21 a 24, 31 a 33; pela injuridicidade e vício insanável de técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 33; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 33.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Magela (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade e vício insanável de técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 19.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 15, 18, 21 a 24 e 31 a 33, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 388, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 388-A/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56782 COL 01.

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563/07/PS-GSE.

12/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 36/2007, pelo Dep. Paulo Paim, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000."

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 493 de 2007, comunicando a aprovação da MPV 388/07 que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000." nos termos do PLV 36 de 2007.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Letra B - PLV 36/2007
DCD de 14/11/07 PÁG 61192 COL 01

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão extraordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/07, PÁG 60997 COL 01, Letra B.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.
DCD de 20/11/07 PÁG 61946 COL 02

14/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38807, pelo Dep. Sandro Mabel

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (MPV 388-C/07)
DCD de 15/11/07 PÁG 61577 COL 01.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.

•

Questão de Ordem nº 233/2007, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para questionar a decisão da Presidência de proceder à discussão da matéria, sem que tenha sido atingido o quorum de deliberação, havendo requerimentos sobre a Mesa para serem votados. Indeferida pela Presidência com base no argumento de que, tendo sido anunciado o requerimento, e não havendo quorum para sua deliberação, será aberta a discussão matéria, até que seja alcançado o quorum de deliberação do requerimento. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 136/2007).

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Considerações do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), acerca de seu Parecer.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Eudes Xavier (PT-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Dr. Adilson Soares, na qualidade de Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 197; Não: 234; Abstenção: 5; Total: 436.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão ",desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho", constante do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão " e outras a serem estipuladas em convenção coletiva", constante do parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.

•

Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 388-A/07)
DCD de 21/11/07 PÁG 62132 COL 02.

21/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 136/2007, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 233, de 2007."

26/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.983/07/SGM/P

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11603/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

•

Recebimento do Ofício nº 599/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF P-185/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do Recurso 136/07, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

23/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 36, de 2007, da Comissão Mista da MPV 388/2007, que Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000..