PL 6140/2005 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Medeiros - PL/SP | 01/11/2005 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6140/2005 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 6720/2006 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/11/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). | ||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55631 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) | ||||||||||||||||||||||
02/12/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) | ||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6720/2006. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-787/2007. DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01. |
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17/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição deste, e do PL 6720/2006, apensado. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Eduardo Amorim. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6720/2006, apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Pepe Vargas. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) | ||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6720/2006, apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6720/2006 apensada. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 21 08 09 PAG 42729 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ****AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 21/8/2009, abertura de prazo recursal (nos termos do § 1º do art. 58 do RICD), incluído equivocadamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => Projeto de Lei nº 6.720/06, apensado, com parecer contrário. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 20/8/2009. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) | ||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||