MPV 794/2017 | |||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/08/2017 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/09/2017. Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017. Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/08/2017 | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||
09/08/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/09/2017. Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017. Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 384-CN, de 16/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 794, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Relator. | ||||||||||||||||||||
06/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Ato n. 52, de 05/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/17 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||
08/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Ato n. 67, de 07/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 794, de 2017, no dia 06 de dezembro do corrente ano (DOU de 08/12/17 - Seção 1 - pág. 7). | ||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 650-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 794, de 2017, no dia 6 dedezembro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Of n. 158-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 794, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||