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MPV 1255/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/08/2024 a 02/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 11/10/2024.
Congresso Nacional: 27/08/2024 a 25/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2025.
27/08/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/08/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 27/08/2024 a 02/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 11/10/2024.
Congresso Nacional: 27/08/2024 a 25/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2025.
04/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 164/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o Calendário de tramitação da MPV 1255/2024.
25/10/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE  2024.
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 63/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1255/2024.