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MPV 846/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13756/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/08/2018
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da  Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, critério, repasse, recursos, loteria, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Nacional da Cultura (FNC), Esporte, investimento, paradesporto, Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (FENAPAES), Cruz Vermelha Brasileira. _ Alteração, Lei Pelé, custeio, seguro, esporte, atleta, recursos, loteria esportiva, destinação, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). _Alteração, Lei Federal, cooperação federativa, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		01/08/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13756/2018. DOU 13/12/18 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 19/12/18 PÁG 01 COL 02.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 623/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/08/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/08/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 397-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Evandro Roman para Presidente e o Deputado Deley para relator-revisor.
25/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 56, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado o Senador Flexa Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
07/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2018.
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
• Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
09/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
09/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 31 COL 01.
20/11/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 521/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 846/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2018 - 20h - 237ª Sessão).
20/11/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
• Encerrada a discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 846 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2018, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado das alíneas g e h (e respectivos itens) do art 18-A da Emenda nº 24, apresentada à MPV 846/18 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do art. 22, da Lei 9.615, de 1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão 29/18 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "h" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "i" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 7.
• Votação do parágrafo 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 4.
• Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Mantido o texto.
• Votação da expressão "a que se referem os incisos I a IV do parágrafo 1º" constante do art. 14, parágrafo 2º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do Destaque supressivo da bancada do PODEMOS - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Mantido o texto.
• Votação do parágrafo 7º, do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão 29/18, oriundo da MPV 846/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação do parágrafo único contido no art. 34 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
• Suprimido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 846-A/2018 - PLV 29/2018).
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/18/SGM-P.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  558/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13756/2018. DOU 13/12/18 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 19/12/18 PÁG 01 COL 02.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 623/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 179-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 846, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 846/2018    Emendas apresentadas
MPV 846/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 846/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 846/2018 Autógrafo 21/11/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 846/2018 (MPV84618)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV84618 => MPV 846/2018 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão Mista da MPV 846/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 846/2018, sobre a Medida Provisória nº 846, de 2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 846/2018 Redação Final 20/11/2018 Deley Redacao Final
MPV 846/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 521/2018 CCP => MPV 846/2018 Ofício do Congresso Nacional 09/11/2018 Câmara dos Deputados OF nº 521/2018/CN
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 408/2018 MESA => MPV 846/2018 Mensagem 08/11/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".