PL 1631/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 168/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | 20/06/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.112, de 1990. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01. |
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10/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 989/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31639 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2256/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2399/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."". | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se" DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01. |
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03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2011. DCD do dia 09/08/11 PÁG 39952 COL 02. |
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17/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2887/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências." DCD do dia 18/08/11 PÁG 42601 COL 02. |
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21/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3259/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-1813/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5676/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". DCD do dia 11/07/12 PÁG 26255 COL 01. |
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06/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 5676/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao requerente e, após, arquive-se". | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5752/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1813/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/09/12 PÁG 30888 COL 02, Letra A. Pendente de parecer da CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 2.887, de 2011, dos Srs. Rosinha da Adefal (PTdoB/AL); Paulo Teixeira (PT/SP); Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2887/2011 => PL 1631/2011. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Plenário (PLEN) - 21:11 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631 de 2011. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicado o PL 1.813/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.631-B/2011). DCD de 05/09/12 PÁG 30821 COL 01. |
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04/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 1.813/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 1.631/2011, principal. | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.668/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.295/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02. |
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27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||