PL 3253/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 152/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS

16/02/2012

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.

Indexação

Alteração, Nova Lei do Projovem, Projovem Trabalhador, atendimento prioritário, jovem, abrigo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7359/2010, PL-5709/2009, PL-4099/2015 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 3253/2012 (3)

PL 5709/2009 (1), PL 7359/2010; PL 4099/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

03/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.

23/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

23/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB), pela aprovação do PL 3253/2012, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.

06/06/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 116/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2010, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo ProjovemTrabalhador".

16/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3253/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.

".

16/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03280 COL 01.

15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5709/2009 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5709/2009.

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012

19/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

09/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

10/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)

19/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste, e do PL 5709/2009, apensado, e pela rejeição do PL 7359/2010, apensado.

05/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), a pedido.

01/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e do PL nº 5.709/2009, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.359/2010, apensado.

07/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2013)

14/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta "ex officio", a pedido do relator.

19/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para reexame.

07/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4099/2015.

11/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.

14/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

03/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.

23/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7359/2010, PL-5709/2009, PL-4099/2015 apensadas.

24/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/08/16 PÁG 124 COL 01, Letra A.

06/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

07/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.

07/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Raquel Muniz.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Raquel Muniz, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)

12/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão

05/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)

19/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-7359/2010, PL-5709/2009, PL-4099/2015 apensadas.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB)

31/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB), pela aprovação do PL 3253/2012, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.

06/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Romero Rodrigues, pela Deputada Meire Serafim.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos.

14/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7359/2010, PL-5709/2009, PL-4099/2015 apensadas.

15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3253/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2012

24/03/2023

PL 3253/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 3253/2012

Parecer do Relator

23/05/2023

Romero Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB), pela aprovação do PL 3253/2012, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.

PAR 1 CPASF => PL 3253/2012

Parecer de Comissão

14/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3253.2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3253/2012

Parecer do Relator

28/11/2016

Raquel Muniz

Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CTASP => PL 3253/2012

Parecer do Relator

03/08/2016

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.

PAR 1 CTASP => PL 3253/2012

Parecer de Comissão

23/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.