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PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016)
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4623/2019
Origem: PLS 222/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - MDB/RN 20/12/2022
Ementa
Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.
Indexação
Criação, Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga, intenção, preservação, meio ambiente, erradicação, pobreza, redução, desigualdade social, justiça social. _Abrangência, bioma, caatinga. _Princípios, finalidade, Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. _Atuação, articulação, Ente federado, Organização não governamental (ONG), entidade privada. _Capacitação, recursos humanos, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação. _Fomento, atividade agropecuária, projeto agroflorestal, exploração sustentável, Sistema agroflorestal (SAF)S, Sistema de produção agrossilvipastoril. _Programa (administração), Conservação ambiental, proteção, Diversidade biológica. _Política pública, combate, desertificação, adaptação, mudança climática, saneamento ambiental, gestão, integração, área urbana, área rural. _Corte, supressão, vegetação, bioma, caatinga. _ Exploração, Espécie nativa, consumo, pequena propriedade rural. _Atividade, mineração, caatinga. _Poder público, implantação, Programa de Extrativismo Sustentável, Programa de Ecoturismo da Caatinga, banco de dados, bioma, Caatinga. _Benefício, posseiro, proprietário rural, comprometimento, proteção, recuperação, bioma, caatinga. _Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, prioridade, projeto (administração), atuação, Amazônia Legal, Pantanal Mato-Grossense, Caatinga. _Alteração, Código Florestal (2012), proibição, conversão, vegetação primária, uso alternativo do solo, imóvel rural, situação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1161/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 222/2016,  de autoria do Senador   Garibaldi Alver Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.
".
20/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3048/2022, pelo Senado Federal, que "Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei             nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.

".
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 868
13/02/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-4623/2019
02/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 373/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 3048, de 2022, para incluir na análise de mérito a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 373/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 373/2022, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.048/2022 está apensado ao Projeto de Lei n. 4.623/2019, cuja distribuição já contempla a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se".
20/12/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-4623/2019
22/12/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016)    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 373/2023 Requerimento de Redistribuição 02/03/2023 Fernando Mineiro Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 3048, de 2022, para incluir na análise de mérito a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.