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PDL 494/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Poit - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP |
01/12/2020 |
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Ementa |
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Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. ". |
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02/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2823/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer inclusão como coautores do PDL 494/2020". |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.823/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". |
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11/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 164. |
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12/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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16/12/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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12/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Diego Andrade |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini |
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Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade, Fábio Ramalho e Mauro Lopes. |
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30/11/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Neucimar Fraga e Eduardo Bismarck. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Neucimar Fraga, Eduardo Bismarck, Paulo Ganime e Felipe Rigoni. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 33 votos. |
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Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação Resultado: 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 25 votos. |
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Iniciada a Votação nominal do parecer. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1643/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a redistribuição do PDL nº 494, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, e na Comissão de Finanças e Tributação - CFT. ". |
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14/12/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.643/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.643/2022, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 494/2020 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, delimitado nos incisos VI e X do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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27/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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