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PL 2304/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6109/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - DEM/RJ 23/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, competência, ação penal, crime, Estupro de vulnerável, domicílio, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-6109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2304/2021, pela Deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que "Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 456
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2304/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-6109/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial