PDC 414/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 3/2023 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 467/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 02/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 3/2023. DOU 17/03/23 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Oficio nº 15/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Naciconal , que comunica que esta comissão, em reunião oedinária, aprovou a Mensagem nº 467, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 414/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013". | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 177 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 124 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 414-C/2016). | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.543/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 3/2023. DOU 17/03/23 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 238/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo de Decreto Legislativo promulgado - PDC 414/2016 (Of 103/2023 SF)". | ||||||||||||||||||||||||