| PL 6492/2002 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 10484/2002 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 227/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 05/04/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2002 | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.484/02. DOFC 04 07 02 PAG 003 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (21) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CTASP | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. DCD 13/04/02 PÁG 16772 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis | ||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 20 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, favorável, com emendas, a este e às Emendas de Comissão 1 CTASP, 4 CTASP, 7 CTASP, 11 CTASP, 14 CTASP, 20 CTASP, e pela rejeição das Emendas de Comissão 2 CTASP, 3 CTASP, 5 CTASP, 6 CTASP, 8 CTASP, 9 CTASP, 10 CTASP, 12 CTASP, 13 CTASP, 15 CTASP, 16 CTASP, 17 CTASP, 18 CTASP e 19 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CTASP, com emenda, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, da Emenda de Comissão 10 CTASP, da Emenda de Comissão 12 CTASP, da Emenda de Comissão 13 CTASP, da Emenda de Comissão 15 CTASP, da Emenda de Comissão 16 CTASP, da Emenda de Comissão 17 CTASP, da Emenda de Comissão 18 CTASP, e da Emenda de Comissão 19 CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 11 CTASP, da Emenda de Comissão 14 CTASP, e da Emenda de Comissão 20 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Fernando Gonçalves e Pedro Henry. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Fernando Gonçalves e Dep. Pedro Henry). | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2002 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação - LETRA A - Parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJR | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 190/2002 do Sr. Antônio Carlos Konder Reis que requer urgência art. 155 do PL 6.492/02. DCD 20/06/02 PÁG 31900 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC) | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item 4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, da Emenda de Comissão 10 CTASP, da Emenda de Comissão 11 CTASP, da Emenda de Comissão 12 CTASP, da Emenda de Comissão 13 CTASP, da Emenda de Comissão 14 CTASP, da Emenda de Comissão 15 CTASP, da Emenda de Comissão 16 CTASP, da Emenda de Comissão 17 CTASP, da Emenda de Comissão 18 CTASP, da Emenda de Comissão 19 CTASP, e da Emenda de Comissão 20 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e da emenda nº 1 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs. 2 a 20. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e da emenda nº 1 e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 20.. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda nº 1 apresentada na CTASP, com pareceres favoráveis. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Deixam de se submetidas a voto as emendas nºs. 2 a 20 apresentadas a este projeto na CTASP, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.492-B/02) DCD 21/06/02 PÁG 32339 COL 02. |
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| 21/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/474/02. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.484/02. DOFC 04 07 02 PAG 003 COL 01. |
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| 06/02/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia 1 | ||||||||||||||||||||||||