PL 6492/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10484/2002

Origem:

MSC 227/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/04/2002

Ementa

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Indexação

Normas, criação,gratificação de desempenho, atividade, apoio técnico, inspeção, ocupante, cargo público, agente, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, atividade agropecuária, quadro de pessoal, (MAPA), avaliação de desempenho, servidor, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões.
Criação, cargo público, Fiscal Federal Agropecuário, quadro de pessoal, (MAPA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.484/02. DOFC 04 07 02 PAG 003 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo

10/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

•

Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.

•

Encaminhada à publicação. DCD 13/04/02 PÁG 16772 COL 01.

15/04/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTASP.

18/04/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis

19/04/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 20 emendas.

09/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, favorável, com emendas, a este e às Emendas de Comissão 1 CTASP, 4 CTASP, 7 CTASP, 11 CTASP, 14 CTASP, 20 CTASP, e pela rejeição das Emendas de Comissão 2 CTASP, 3 CTASP, 5 CTASP, 6 CTASP, 8 CTASP, 9 CTASP, 10 CTASP, 12 CTASP, 13 CTASP, 15 CTASP, 16 CTASP, 17 CTASP, 18 CTASP e 19 CTASP.

14/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CTASP, com emenda, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, da Emenda de Comissão 10 CTASP, da Emenda de Comissão 12 CTASP, da Emenda de Comissão 13 CTASP, da Emenda de Comissão 15 CTASP, da Emenda de Comissão 16 CTASP, da Emenda de Comissão 17 CTASP, da Emenda de Comissão 18 CTASP, e da Emenda de Comissão 19 CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 11 CTASP, da Emenda de Comissão 14 CTASP, e da Emenda de Comissão 20 CTASP.

15/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Fernando Gonçalves e Pedro Henry.

17/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Gonçalves e Dep. Pedro Henry).

19/06/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - LETRA A - Parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJR

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 190/2002 do Sr. Antônio Carlos Konder Reis que requer urgência art. 155 do PL 6.492/02. DCD 20/06/02 PÁG 31900 COL 01.

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC)

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item 4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.

20/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, da Emenda de Comissão 10 CTASP, da Emenda de Comissão 11 CTASP, da Emenda de Comissão 12 CTASP, da Emenda de Comissão 13 CTASP, da Emenda de Comissão 14 CTASP, da Emenda de Comissão 15 CTASP, da Emenda de Comissão 16 CTASP, da Emenda de Comissão 17 CTASP, da Emenda de Comissão 18 CTASP, da Emenda de Comissão 19 CTASP, e da Emenda de Comissão 20 CTASP.

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e da emenda nº 1 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs. 2 a 20.

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e da emenda nº 1 e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 20..

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Aprovada a Emenda nº 1 apresentada na CTASP, com pareceres favoráveis.

•

Deixam de se submetidas a voto as emendas nºs. 2 a 20 apresentadas a este projeto na CTASP, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD.

•

Aprovado o Projeto de Lei

20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PL 6.492-B/02)
DCD 21/06/02 PÁG 32339 COL 02.

21/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/474/02.

03/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.484/02. DOFC 04 07 02 PAG 003 COL 01.

06/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 1

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6492/2002 Emendas apresentadas

PL 6492/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6492/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 6492/2002

Parecer de Comissão

12/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 6492/2002

Parecer de Comissão

12/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6492/2002

Parecer do Relator

14/05/2002

Antônio Carlos Konder Reis

CVO 1 CTASP => PL 6492/2002

Complementação de Voto

19/06/2002

Antônio Carlos Konder Reis

Complementação de voto.

PAR 1 CTASP => PL 6492/2002

Parecer de Comissão

28/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6492/2002

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2002

Miro Teixeira

PPP 1 CFT => PL 6492/2002

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2002

Luiz Carlos Hauly

PL 6492/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 190/2002 => PL 6492/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2002

Antônio Carlos Konder Reis

Requer urgência art. 155 do PL 6.492/02