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PL 1516/1951
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 2004/1953
Origem: MSC 469/1951
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/12/1951
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, (PETROBRAS), SOCIEDADE ANONIMA, MONOPOLIO, PETROLEO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2004/53. DOFC 03 10 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1951 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 12 51 PAG 12824 COL 01.
11/02/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJ DE ANEXAÇÃO DOS PLS 1516/51 1517/51 E 1595/52 A ESTE.
11/12/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA, DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, DE SEGURANÇA E, DE FINANÇAS.
ERRATA: DCN1 17 01 52 PAG 132 COL 04.
12/05/1952 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
FALA O DEP NELSON CARNEIRO.
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEPS ARTHUR BERNARDES, EUZÉBIO ROCHA, LUIZ GARCIA, MEDEIROS NETO, ALIOMAR BALEEIRO, ORLANDO DANTAS E BILAC PINTO.
DCN1 13 05 52 PAG 3742 COL 04.
13/05/1952 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS COELHO DE SOUZA, PLÍNIO COELHO, CARMELO AGOSTINO E FERNANDO FERRARI.
REQUERIMENTO DO DEP ISRAEL PINHEIRO SOLICITANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS OPINE SOBRE O PROJETO.
FALAM OS DEPS GUSTAVO CAPANEMA, ARTUR SANTOS, LOPO COELHO E ISRAEL PINHEIRO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ERNANI SATIRO E VIEIRA LINS.
DCN1 14 05 52 PAG 3802 COL 01.
04/06/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS. PL. 1516-A/52.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 05 06 52 PAG 4765 COL 04.
05/06/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER, COM EMENDAS, DA CCJ COM VOTO EM SEPARADO DO DEP CASTILHO CABRAL E DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP LÚCIO BITTENCOURT; DO PARECER, COM EMENDAS, DA CE; DO PARECER DA CF , COM EMENDAS AO PROJETO E ÀS EMENDAS DAS CCJ E CE, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPS ALDE SAMPAIO, ABELARDO ANDRÉA E RAUL PILÁ. (ANEXOS OS PLS 1517 E 1595/52). PL. 1516-A/51.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 06 06 52 PAG 4820 COL 01.
06/06/1952 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALA O DEP BILAC PINTO.
APRESENTAÇÃO DE 21 EMENDAS OFERECIDAS RESPECTIVAMENTE: 01 (EMENDA SUBSTITUTIVA) - DEP BILAC PINTO E OUTROS; 02 (EMENDA SUBSTITUTIVA) - DEP OSVALDO FONSECA; 03 A 11 - CASTILHO CABRAL E OUTROS; 12 E 13 - DEP ALBERTO DEODATO; 14 E 15 - DEP BROCHADO DA ROCHA E OUTROS; 16 - DEP ANTÔNIO MARIA CORRÊIA E OUTROS; 17 - DEP CELSO PEÇANHA - 18 - DEP NESTOR DUARTE E OUTROS; 19 - DEP ALOYSIO DE CASTRO E OUTROS; 20 - DEP MANUEL NOVAIS E OUTROS; 21 - DEP ALIOMAR BALEEIRO E OUTROS.
APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO GERAL DAS EMENDAS DA BANCADA BAIANA.
DCN1 07 06 52 PAG 4954 COL 04.
• PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DESTE PROJETO PELO DEP EUZÉBIO ROCHA.
DCN1 07 06 52 PAG 4951 COL 02
09/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS ARMANDO FONTES, EUZÉBIO ROCHA, ARTHUR BERNARDES E FLORES DA CUNHA.
APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF E AS EMENDAS NÚMEROS: 22 - DEP JOSÉ GUIOMARD DOS SANTOS; 23 A 40 - DEP ALDE SAMPAIO; 41 A 44 - DEP MAURÍCIO JOPPERT; 45 A 60 - DEP ROBERTO MORENA; 61 A 65 - DEP ARMANDO FONTES.
10/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS DIOCLÉSIO DUARTE, OSVALDO FONSECA E ROBERTO MORENA.
DCN1 11 06 52 PAG 5098 COL 01.
13/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS MANUEL NOVAIS, ALIOMAR BALEEIRO E ROBERTO MORENO.
DCN1 14 06 52 PAG 5240 COL 02.
16/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS AUGUSTO MEIRA E VASCONCELOS COSTA.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: NÚMEROS 66 A 69 - DEPS JOSÉ BONIFÁCIO; NÚMEROS 70 E 71 - DEP JOÃO AGRIPINO;  NÚMERO 72 - JOSÉ BONIFÁCIO;  NÚMEROS 73 A 77- NESTOR DUARTE; NÚMERO 78 - PEREIRA DA SILVA; NÚMERO 79 - CASTILHO CABRAL; NÚMERO 80 - OSVALDO FONSECA; NÚMERO 81 - ALIOMAR BALEEIRO; NÚMEROS 82 A 83 - AUGUSTO MEIRA; NÚMEROS 84 A 88 - RONDON PACHECO; NÚMEROS 89 A 100 - SAULO RAMOS
17/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS NESTOR DUARTE, LIMA FIGUEIREDO E ALDE SAMPAIO.
18/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS CARMELO D'AGOSTINO, MOURA ANDRADE E MAURÍCIO JOPPERT.
DCN1 19 06 52 PAG 5438 COL 03.
19/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS CASTILHO CABRAL, ORLANDO DANTAS E FLORES DA CUNHA.
DCN1 20 06 52 PAG 5538 COL 03.
20/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS LOBO CARNEIRO, FERNANDO FERRARI E DILERMANDO CRUZ.
DCN1 21 06 52 PAG 5576 COL 04.
24/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS ARTUR BERNARDES E WILSON CUNHA.
DCN1 25 06 52 PAG 5738 COL 01.
25/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS SAULO RAMOS E SEVERINO MARIZ.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: NÚMEROS 101 E 102 - DEP MAURA ANDRADE;  NÚMERO 103 - DEP JALES MACHADO; NÚMERO 104 - DEP LAFAYETTE COUTINHO; NÚMEROS 105 A 110 - DEP RONDON PACHECO; NÚMEROS 111 - DEP FERNANDO FERRARI; NÚMERO 112 - DEP SAULO RAMOS; NÚMEROS 113 A 119 - DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
DCN1 26 06 52 PAG 5795 COL 04.
26/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS OSVALDO ORICO, ALBERTO DEODATO E COELHO DE SOUZA.
DCN1 27 06 52 PAG 5846 COL 04.
27/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS VIEIRA LUIS, BRENO DA SILVEIRA, LUCIO BITTENCOURT E JALES MACHADO.
DCN1 28 06 52 PAG 5888 COL 02.
30/06/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS RAIMUNDO PADILHA, DARIO DE BARROS, NESTOR YOST, CAMPOS VERGAL E ARRUDA CÂMARA.
DCN1 01 07 52 PAG 6016 COL 02.
01/07/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEP ISRAEL PINHEIRO.
DCN1 02 07 52 PAG 6061 COL 03.
02/07/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS FERNANDO FERRARI E ALOÍSIO DE CASTRO.
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS: NÚMERO 120 - DEP WILSON CUNHA, NÚMERO 121 - DEP CLOVIS PESTANA - NÚMEROS 122 E 123 - DEP LÚCIO BITTENCOURT; NÚMEROS 124 A 125 - DEPS ALOÍSIO DE CASTRO; NÚMERO 126 - DEP AUGUSTO MEIRA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES: CCJ, CTCOP, CSN, CE E CF.
DCN1 03 07 52 PAG 6121 COL 02.
09/07/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OF. DO CENTRO DE ESTUDOS E DEFESA DO PETRÓLEO E DA ECONOMIA NACIONAL, COMUNICANDO AS RESOLUÇÕES A QUE CHEGOU A III CONVENÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO PETRÓLEO E MANIFESTANDO APOIO AO MONOPÓLIO ESTATAL PARA TODAS AS FASES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO.
DCN1 10 07 52 PAG 6378 COL 02.
22/08/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTCOP, CSN, CF E CE.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-B/51.
DCS1 23 08 52 PAG 01 COL 01.
01/09/1952 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DOS DEPS GUSTAVO CAPANEMA, VIEIRA LUIS, BILAC PINTO, LOBO CARNEIRO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARMANDO FONTES.
FALAM OS DEPS LOBO CARNEIRO, EUSEBIO ROCHA, ERNANI SATIRO E GUSTAVO CAPANEMA.
DCN1 02 09 52 PAG 8825 COL 01.
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
REQUERIMENTOS DOS DEPS LAFAYETTE COUTINHO, GUSTAVO CAPANEMA, ERNANI SÁTIRO, FARIA LINS E DEODORO MENDONÇA DE ALGUMAS VOTAÇÕES SEJAM EM PRIMEIRO LUGAR.
FORAM PROCEDIDAS VÁRIAS VOTAÇÕES CONSTANTE NA PUBLICAÇÃO ABAIXO.
DCN1 02 09 52 PAG 8854 COL 04.
02/09/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ALGUNS REQUERIMENTOS E VOTAÇÕES DE EMENDAS, PUBLICADAS NO DIÁRIO ABAIXO.
DCN1 03 09 52 PAG 8910 COL 01.
03/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-C/51.
DCN1 04 09 52 PAG 8959 COL 01.
04/09/1952 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS ORLANDO DANTAS, LOBO CARNEIRO, MOURA ANDRADE, ALIOMAR BALEEIRO E SATURNINO BRAGA.
APRESENTAÇÃO DE 24 EMENDAS: 01, 02, 08 E 23 - DEP EURICO SALES, 03 - DEP MOURA ANDRADE; 04 A 11, 06, 07, 14 E 16 - DEP ORLANDO DANTAS; 05 - DEP NESTOR YOST; 08 - DEP EURICO SALES; 12 - DEP NESTOR DUARTE; 13 - DEP EURICO SALES; 15 - FIRMAN NETO, 17 - DEP FLORES DA CUNHA; 18 - DEP JOSÉ GUIOMARD; 19 - SATURNINO BRAGA; 20 - DEP DOLOR DE ANDRADE; 21 - DEP MANOEL NOVAIS; 22 - DEP CARNEIRO D'AGOSTINO E 24 - DEP MARIO ALINO.
DESPACHO À CCJ, CTCOP, CSN, CE E CF.
DCN1 05 09 52 PAG 9036 COL 01.
05/09/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO.
FALAM OS DEPS PEREIRA LOPES, NESTOR DUARTE, IRIS MEINBERG E VIEIRA LINS.
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS: 25 - DEP MOURA ANDRADE; 26 - DEP NESTOR DUARTE E 27 - DEP LUIS VIANA.
DESPACHO À CCJ, CRCOP, CSN, CE E CF.
DCN1 06 09 52 PAG 9105 COL 02.
08/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTCOP, CSN. PENDENTE DE PARECER DA CE E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-C/51.
DCN1 09 09 52 PAG 9188 COL 01.
09/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, DA CTCOP, CSN, CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-D/51.
DCN1 10 09 52 PAG 9281 COL 04.
10/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DANIEL FARACO, DA COMISSÃO DE ECONOMIA SOBRE EMENDAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO.
DCN1 11 09 52 PAG 9379 COL
11/09/1952 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
DEFERIDOS ALGUNS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES E VOTAÇÃO DE ALGUMAS EMENDAS.
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES.
APROVAÇÃO DAS EMENAS 02, 09, 12, 16, 23, 24 E 25.
APROVAÇÃO DA EMENDA 01 (I, II, IV, V E VI).
APROVAÇÃO DA PARTE DESTACADA DA EMENDA 01.
REJEIÇÃO DA EMENDA 03.
APROVAÇÃO DA EMENDA 04, COM PARECERES FAVORÁVEIS DA CCJ, CT E CSN E CONTRÁRIO DA CE E CF.
REJEIÇÃO DA EMENDA 05.
REJEIÇÃO DA EMENDA 06.
ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS ITENS DESTACADOS.
DCN1 12 09 52 PAG 9437 COL 04.
ERRATA: DCN1 13 09 52 PAG 9487
• DISCURSO DO DEP MOURA ANDRADE.
DCN1 16 09 52 PAG 9538 COL 04
18/09/1952 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA 08.
REJEIÇÃO DA EMENDA 10.
APROVAÇÃO DA EMENDA 11.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA 13.
REJEIÇÃO DA EMENDA 14.
APROVAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA EMENDA 15 E REJEIÇÃO DA SEGUNDA PARTE.
APROVAÇÃO DA EMENDA 17.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 18 E FICANDO PREJUDICADA A EMENDA.
APROVAÇÃO DA EMENDA 26 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 19, 20, 22 E 27.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 19 09 52 PAG 9712 COL 04.
23/09/1952 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-E/51.
DCN1 24 09 52 PAG 9886 COL 01.
25/09/1952 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO FINAL PELO DEP LOBO CARNEIRO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 26 09 52 PAG 9992 COL 01.
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP GETÚLIO MOURA À EMENDA DE REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 26 09 52 PAG 9995 COL 02.
30/09/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF. 1817/52.
DCN1 01 10 52 PAG 10159.
08/05/1953 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP À EMENDAS DO SENADO. PL. 1516-G/51.
DCN1 09 09 53 PAG 1227 COL 03.
14/07/1953 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE 17 MEMBROS PARA DAR PARECER SOBRE AS EMENDAS OFERECIDAS PELO SENADO AO PROJETO (RESOLUÇÃO 327/53)
15/07/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DOS DEPS MENEZES PIMENTEL, DANIEL FARACO, RODRIGUES SEABRA, LIMA FIGUEIREDO, JAIME TEIXEIRA, MAURÍCIO JOPPERT, BILAC PINTO, LUIZ GARCIA, LAFAYETTE COUTINHO, LÚCIO BITTENCOURT, EUZÉBIO ROCHA, OSVALDO FONSECA, MOURA REZENDE, HERBERT VASCONCELOS E COELHO DE SOUZA, HÉLIO CABRAL E ORLANDO DANTAS.
DCN1 16 07 53 PAG 6557 COL 02.
17/07/1953 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL 1516-F/51).
DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 18 07 53 PAG 6689 COL 03.
31/08/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DO DEP ANÍSIO MOURA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP HERBERT VASCONCELOS NA CESP.
DCN1 01 09 53 PAG 978 COL 02.
10/09/1953 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
FALA O DEP ROBERTO MORENA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 11 09 53 PAG 1479 COL 03.
• EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DO SENADO.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALIOMAR BALEEIRO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A EMENDA 30.
APROVAÇÃO DO GRUPO DE EMENDAS COM PARECER FAVORÁVEL E REJEIÇÃO DAS DE PARECERES CONTRÁRIO.
APROVAÇÃO DA EMENDA 30.
REJEIÇÃO DA EMENDA 10.
REJEIÇÃO DA EMENDA 11.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA, PROCEDIDA A VERIFICAÇÃO, ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 09 53 PAG 1483 COL 02.
11/09/1953 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA 11.
REJEIÇÃO DA EMENDA 12 .
EM VOTAÇÃO A EMENDA 14 DESTACADA A REQUERIMENTO DO DEP RAYMUNDO PADILHA.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 12 09 53 PAG 1519 COL 04.
15/09/1953 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA 14.
EM VOTAÇÃO A EMENDA 28.
ENCAMINHA A VOTAÇÃO O DEP CLOVIS PESTANA.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 16 09 53 PAG 1653 COL 04.
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 28, DESTACADA.
REJEIÇÃO DA EMENDA 28.
REJEIÇÃO DA EMENDA 32.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 16 09 53 PAG 1686 COL 01.
18/09/1953 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (EMENDAS DO SENADO).
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1516-H/51.
DCN1 19 09 53 PAG 1836 COL 01.
21/09/1953 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (EMENDAS DO SENADO).
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 22 09 53 PAG 1910 COL 02.
23/09/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO, PELO OF. 1578/53 E OF. 1549/53 AO SENADO COMUNICANDO A REMESSA À SANÇÃO.
03/10/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 2004/53. DOFC 03 10 53.
09/11/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1910/53 AO SENADO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.