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MPV 1012/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14156/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/12/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/12/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2021.
Congresso Nacional: 01/12/2020 a 11/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
01/12/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14156/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 234/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA MSC 234/21: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação de partes vetadas (MSC 746/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (14) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/12/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2021.
Congresso Nacional: 01/12/2020 a 11/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas. |
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Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020. |
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07/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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08/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616. |
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10/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 5, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1) |
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03/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
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04/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020". |
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04/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 931/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1.012/2020, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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04/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). |
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04/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 447/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.012/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão). |
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05/05/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021). |
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05/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]". |
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05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.. |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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05/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). |
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05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P. |
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12/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 117/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14156/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 234/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA MSC 234/21: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação de partes vetadas (MSC 746/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. |
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24/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 218-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1012, de 2020. |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 11/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado |
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