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PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Origem: PLS 667/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Reguffe - PDT/DF 12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, diretrizes, política urbana, característica, plano diretor. _Plano plurianual (PPA), dotação orçamentária, orçamento anual,  cumprimento, ordenamento territorial. _Localização, equipamento urbano, execução, política setorial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Apensados
Apensados ao PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) (1)
PL 770/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 911/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências".
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5998/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1006.
04/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
05/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-770/2023.
19/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)
20/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O Relator, Dep. Rodrigo Gambale, deixou de ser membro da Comissão
24/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)