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PL 103/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4189/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
AJ Albuquerque - PP/CE 04/02/2020
Ementa
Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências.
Indexação
Disciplinamento, prestação de serviços, Serviço de entrega por aplicativo, Comércio eletrônico, obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PL-4189/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 103/2020 (1)
PL 617/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 103/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4189/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 475.
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-617/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 103/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PL-4189/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)