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PL 1293/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9462/1997

Origem:

PLS 192/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - LAURO CAMPOS - PT/DF

30/11/1995

Ementa

DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/01/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC E CCJR.

12/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02.

07/08/1996

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP LIMA NETTO.

14/08/1996

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.

21/08/1996

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO. (PL. 1293-A/95). DCD 19 09 96 PAG 25730 COL 01.

11/09/1996

CEIC (CEIC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

16/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCD 16 10 96 PAG 26920 COL 01.

•

RELATOR DEP MARCELO DEDA. DCD 15 11 96 PAG 30033 COL 01.

02/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

10/04/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 1293-B/95).

23/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 04 97. DCD 23 04 97 PAG 10317 COL 01.

07/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/390/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

07/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

OF 145/97, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAGO SEGUNDO, INCISO III DO RI.

30/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/082/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 008/97.

19/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.

08/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.