PL 1293/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9462/1997

Origem:

PLS 192/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - LAURO CAMPOS - PT/DF

30/11/1995

Ementa

DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, AVISO, ANUNCIO, QUADRO GERAL, CREDOR, ORGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DEVEDOR, FILIAL, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, JUIZO, CARTORIO, PRECEDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/01/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC E CCJR.

12/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02.

07/08/1996

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP LIMA NETTO.

14/08/1996

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.

21/08/1996

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO. (PL. 1293-A/95). DCD 19 09 96 PAG 25730 COL 01.

11/09/1996

CEIC (CEIC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

16/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCD 16 10 96 PAG 26920 COL 01.

•

RELATOR DEP MARCELO DEDA. DCD 15 11 96 PAG 30033 COL 01.

02/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

10/04/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 1293-B/95).

23/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 04 97. DCD 23 04 97 PAG 10317 COL 01.

07/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/390/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

07/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

OF 145/97, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAGO SEGUNDO, INCISO III DO RI.

30/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/082/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 008/97.

19/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.

08/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.