Imprimir

PL 1524/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 03/04/2020
Ementa
Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.
Indexação
Estado de necessidade,  Estrito cumprimento de dever legal, agente político, distribuição, bens, valor, calamidade pública, pandemia, coronavírus, isenção, crime, infração eleitoral, infração penal eleitoral, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1524/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2625/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1524/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini  (MDB/SC), que "Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa".
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 179.
26/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2625/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do  PL 1524/2020".
27/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1524/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2625/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3105/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3126/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1524/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1524/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2625/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 26/10/2020 Carlos Chiodini Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do  PL 1524/2020.