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MPV 348/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11478/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2007
Ementa
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Aplica a Lei nº 11.033, de 2004.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Indexação
Criação,Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), captação,  recursos, investidor, entidade, administração, carteira de valor mobiliário, aquisição, título mobiliário, aplicação,  projeto (administração), energia, transporte, água, saneamento básico, ações, bônus, subscrição, sociedade anônima, cotista, alíquota, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.		 23/01/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11478/2007. DOU 30 05 07 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/01/2007 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 31/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências."
"
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 59, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 348, de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
16/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - Avulso inicial
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5590 COL 01.
22/02/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 36 emendas apresentadas.
26/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 02.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
01/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 02.
• Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 02.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 02.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 02.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta, de ofício.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e parcialmente da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentando, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 36.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 326; Abstenção: 0; Total: 328.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLV 8/2007, pelo Dep. Armando Monteiro, que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências."
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:10)
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n° 348, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2007, ressalvados os destaques.
• Votação do § 5º do art. 1º da MPV 348/07 em substituição ao § 5º do art. 1º do PLV 8/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Rejeitado o destaque. Mantido o § 5º do art. 1º do PLV 8/04.
• Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 70; Não: 257; Abst.: 0; Total: 327.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
• Rejeitada a Emenda nº 10.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 348-A/07)   (PLV 8/07)
DCD de 12 04 07 PÁG 15902 COL 02.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 124/07/PS-GSE.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 191/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11478/2007. DOU 30 05 07 PÁG 02 COL 03.
13/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 235/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 348/2007    Emendas apresentadas
MPV 348/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 348/2007    Pareceres apresentados
MPV34807 (MPV34807)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV34807 => MPV 348/2007 Parecer Proferido em Plenário 11/04/2007 Armando Monteiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e parcialmente da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentando, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 36.
RDF 1 => MPV 348/2007 Redação Final 11/04/2007 Armando Monteiro Redacao Final
MPV 348/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 31/2007 => MPV 348/2007 Mensagem 16/02/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências."