MPV 118/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10702/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/04/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixando até 31 de julho de 2005 o prazo para que se permita o patrocínio de produtos derivados de fumo (cigarro) em eventos esportivos e a veiculação de propaganda fixa ou móvel em estádio ou pista, ou em veículos de competição, incluindo no Grande Prêmio Brasil de Fórmula I. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
24/04/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
14/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10702/03. DOFC 15 07 03 PAG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (13) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/04/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
24/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação). | ||||||||||||||||||||||
20/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
21/05/2003 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2003 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2003 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 116, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2003 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrini, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 118 seja apreciada antes da MPV 117 (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miguel de Souza, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Milguel de Souza, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para proferir seu parecer. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. Lincoln Portela (PL-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miguel de Souza, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miguel de Souza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3 a 13 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 e 2 , e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 8 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 13. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário - Encaminhado à publicação (DCD de 03/06/03) - MPV 118-A/03. DCD 03/06/03 PÁG 24834 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
03/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada pelo Autor, Dep. Jutahy Junior, a Emenda nº 5, em 19/5/03, bem como as Emendas de nºs 1 e 6, pelo Autor, Dep. Rodrigo Maia, em 27/5/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. João Correia (PMDB-AC) e Dep. Enéas (PRONA-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração feita pelo Relator, Dep. Miguel de Souza, ao texto do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com o voto contrário do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela injuridicidade da Emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a apreciação do mérito da Emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para a votação desta Medida Provisória 118/03 sobre o respectivo Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retiradas do Requerimento de Preferência as assinaturas: da Liderança do Governo, pelo Dep. Professor Luizinho, e da Bancada do PP, pelo Dep. Celso Russomanno, ambos na qualidade de Líder, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. Jutahy Junior (PSDB), nos termos do § 4º, art. 102, do RICD, versando sobre a impossibilidade de retirada de assinaturas após a apresentação da respectiva proposição à Mesa. Indeferida pela Presidência, por tratar-se de Requerimento que não exige apoiamento regimental. |
||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. Lincoln Portela (PL-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Preferência. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Jutahy Junior (PSDB). Sim: 48; Não: 335; Abst.; 4; Total: 387 Rejeitado o Requerimento de Preferência. |
||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação da expressão "gratuita", constante do art. 3º-C do PLV 20/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2003, com a alteração feita em Plenário, na sessão de hoje, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Parágrafo Único do art. 1º do PLV 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "e em órgãos ou entidades da Administração Pública", constante do inciso VIII do art. 3º-A, do PLV nº 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 1º do art. 3-A do PLV 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "e falada", constante do § 2º do art. 3º-C do PLV nº 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 3º do art. 4º do PLV 20/03, objeto do Requerimento de DVS das Bancadas do PSB, do PP, do PTB e do PT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Miguel Souza. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 118-B/03) (PLV 20/03) DCD 04/06/03 PÁG 25013 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
05/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/466/03. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN n º 363 de 26/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2003, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10702/03. DOFC 15 07 03 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||