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PL 7942/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 24/11/2010
Ementa
Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Civil, normas, segurador, notificação, segurado, cobrança, adicionais, prêmio, devolução, diferença, seguro patrimonial, obrigatoriedade, aceitação expressa, cláusula, recondução, proibição, unilateralidade, decisão, manutenção, condição, apólice de seguro, seguro pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 02/12/10 PAG 48607 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7942/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências"".
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46804 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 25/11/2010
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 02/12/10 PAG 48607 COL 02.
01/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2010
03/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP)
11/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)
15/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
04/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8529/2013, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, novo despacho no sentido de que o Projeto de Lei n.º 7942, de 2010, seja apreciado, também, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados".
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8529/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.529/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.942/2010 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2013, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
16/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação deste.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
27/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
23/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7942/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 02/12/10 PAG 48607 COL 02.
PL 7942/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7942/2010 Parecer do Relator 15/08/2013 Isaias Silvestre Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 7942/2010 Substitutivo 15/08/2013 Isaias Silvestre
PAR 1 CDC => PL 7942/2010 Parecer de Comissão 04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 7942/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Altera o art. 769 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7942/2010 Parecer do Relator 27/01/2015 Paulo Rubem Santiago Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação deste.
PL 7942/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."
REQ 8529/2013 => PL 7942/2010 Requerimento de Redistribuição 04/09/2013 Nelson Meurer Requer, nos termos regimentais, novo despacho no sentido de que o Projeto de Lei n.º 7942, de 2010, seja apreciado, também, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.