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MPV 883/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/05/2019
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2019.
Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019.
Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**)
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

22/05/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/05/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2019.
Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019.
Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**)
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 44, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1).
20/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 58, de 19/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, no dia 18 de setembro do corrente ano (DOU de 20/09/19 - Seção 1 - pág. 2)
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 390-CN, de 23/09/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, em 18/09/2019.
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 561-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 883, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.