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PL 29/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1320/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Florentino Neto - PT/PI 02/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Indexação
Alteração, Lei Berenice Piana, autorização, acesso irrestrito, permanência, local público, local privado, pessoa com transtorno do espectro autista, transporte, alimento, consumo próprio, objeto de uso pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 29/2023 (3)
PL 1011/2024; PL 2626/2024; PL 3741/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 29/2023, pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio".
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
15/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 663
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1011/2024.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2024.
Apensação da proposição PL-2626/2024 à proposição PL-29/2023.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2024.
Apensação da proposição PL-3741/2024 à proposição PL-29/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 29/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2023 Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)