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PL 283/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2712/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 12/02/2020
Ementa
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 283/2020 (18)
PL 2854/2020 (1), PL 3029/2020; PL 2883/2020 (1), PL 649/2021; PL 3119/2020 (2), PL 1589/2021, PL 2393/2021; PL 3395/2020 (2), PL 291/2021, PL 449/2021; PL 3573/2020 (3), PL 213/2021, PL 495/2021, PL 2401/2021; PL 127/2021 (3), PL 246/2021 (1), PL 1362/2021, PL 865/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 60.
27/02/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2854/2020.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2883/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3119/2020.
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3395/2020.
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2020.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-127/2021.