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PL 283/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2712/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 12/02/2020
Ementa
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, critério, Provedor de aplicações, retirada, bloqueio, conteúdo infringente, internet, rede social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 283/2020 (18)
PL 2854/2020 (1), PL 3029/2020; PL 2883/2020 (1), PL 649/2021; PL 3119/2020 (2), PL 1589/2021, PL 2393/2021; PL 3395/2020 (2), PL 291/2021, PL 449/2021; PL 3573/2020 (3), PL 213/2021, PL 495/2021, PL 2401/2021; PL 127/2021 (3), PL 246/2021 (1), PL 1362/2021, PL 865/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 60.
27/02/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2854/2020.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2883/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3119/2020.
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3395/2020.
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2020.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-127/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 283/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)