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PL 2474/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Argôlo - PP/BA 05/10/2011
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2023 Despacho exarado ao PL 2474/2011, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.474/2011, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao PL 2474/2011, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.474/2011, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4250/2012, PL-4382/2012, PL-5977/2013, PL-7095/2017 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2474/2011 (4)
PL 4250/2012; PL 4382/2012; PL 5977/2013; PL 7095/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 07/06/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos Projetos de Leis nºs 4.250/12, 4.382/12, 5.977/13 e 7.095/17, apensados.


07/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Monteiro. O parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 11/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, do PL 4250/2012, do PL 4382/2012 e do PL 5977/2013, apensados, e pela aprovação do PL 7095/2017, apensado, com emenda.


13/12/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2474/2011, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que: "Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos".
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55485 COL 01.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5406/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 2.474, de 2011".
26/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
06/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5406/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.474/2011 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se.".
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4250/2012.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4382/2012.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Tendo em vista apensação do Projeto de Lei nº 4250/12 a este, a Deputada Alice Portugal, autora do Projeto apensado, não pode relatar a matéria.
25/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.250/12, 4.382/12,  5977/13, com substitutivo.
29/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013)
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5977/2013.
14/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira, para manifestar-se a respeito do PL 5.977/13, apensado
11/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs  4.250/2012, 4.382/2012 e 5.977/2013, apensados, com substitutivo.
23/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015.
22/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
06/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Daniel Vilela.
19/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7095/2017.
05/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para manisfestar-se a respeito do PL 7.095/17, apensado.
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste e dos PLs nºs 4250/12, 4382/12, 5977/13 e 7095/17, apensados, com substitutivo.
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Felipe Bornier e Robinson Almeida
Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro.
Parecer vencedor do Dep. Leonardo Monteiro, pela rejeição desde e de seus apensados.
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos Projetos de Leis nºs 4.250/12, 4.382/12, 5.977/13 e 7.095/17, apensados.
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Monteiro. O parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, passou a constituir Voto em Separado.
14/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 4250/2012, do PL 4382/2012, do PL 5977/2013, e do PL 7095/2017, apensados.
14/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4250/2012, PL-4382/2012, PL-5977/2013, PL-7095/2017 apensadas.
20/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/06/17 PÁG 376 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
06/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste, do PL 4250/2012, do PL 4382/2012, do PL 5977/2013 e do PL 7095/2017, apensados.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
22/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
09/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, do PL 4250/2012, do PL 4382/2012 e do PL 5977/2013, apensados, e pela aprovação do PL 7095/2017, apensado, com emenda.
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra B.
19/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Enviado Ofício n. 834/2023 (CSAUDE) à Mesa, comunicando divergência de pareceres quanto ao mérito do PL 2474/2011.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao PL 2474/2011, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.474/2011, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4250/2012, PL-4382/2012, PL-5977/2013, PL-7095/2017 apensadas.