PL 11217/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Neto - PSD/CE

18/12/2018

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Indexação

Pessoa, Lábio leporino, pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/11/2023

Apense-se a este(a) o(a) PL-5201/2023.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que a CFT deverá ser incluída na distribuição para se manifestar sobre a compatibilidade ou adequação orçamentária.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para se manifestar sobre o PL 2359/2022, apensado.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão

06/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Puppio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Apensados

Apensados ao PL 11217/2018 (7)

PL 11259/2018 (2), PL 1751/2019, PL 103/2024; PL 1626/2019; PL 4872/2019; PL 2359/2022; PL 5201/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 11217/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 175 COL 01.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11259/2018.

18/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com a proposição PL-11259/2018 apensada.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

26/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

27/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

05/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1626/2019.

09/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

25/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo.

26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)

09/07/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.

23/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

03/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo.

04/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.

10/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2356/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência".

10/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4872/2019.

16/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

24/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.356/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.217/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.217/2018: CSSF, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

26/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolução à CCP

30/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-11259/2018, PL-1626/2019, PL-1751/2019, PL-4872/2019 apensadas.

04/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)

05/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)

16/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Serfiotis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

09/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

05/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 391/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 11.217, de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência; bem como os seus apensados. ".

10/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 391/2021 do Sr. Francisco Jr. que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 11.217, de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência; bem como os seus apensados.

01/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, do PL 4872/2019 e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo.

02/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022).

14/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2359/2022.

01/09/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para se manifestar sobre o PL 2359/2022, apensado.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão

29/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)

30/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)

07/07/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5201/2023.

•

06/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Puppio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

21/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 11217/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2018

24/09/2019

06/11/2023

PL 11217/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 11217/2018

Parecer do Relator

05/06/2019

Alexandre Padilha

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (pendente de análise)

SBT 1 CPD => PL 11217/2018

Substitutivo

05/06/2019

Alexandre Padilha

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

PRL 2 CPD => PL 11217/2018

Parecer do Relator

25/06/2019

Alexandre Padilha

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CPD => PL 11217/2018

Substitutivo

25/06/2019

Alexandre Padilha

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

PRL 3 CPD => PL 11217/2018

Parecer do Relator

03/09/2019

Alexandre Padilha

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CPD => PL 11217/2018

Substitutivo

03/09/2019

Alexandre Padilha

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 11217/2018

Parecer do Relator

01/06/2022

Francisco Jr.

Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, do PL 4872/2019 e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 11217/2018

Substitutivo

01/06/2022

Francisco Jr.

Parecer de relator pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 11.217, de 2018; 11.259, de 2018; 1.751, de 2019; 1.626, de 2019 e 4.872, de 2019, na forma do Substitutivo, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estender os direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência aos indivíduos com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada, aos indivíduos com insuficiência renal crônica e aos indivíduos com neurofibromatose grave.

PL 11217/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 391/2021 CSSF

Requerimento

05/11/2021

Francisco Jr.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 11.217, de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência; bem como os seus apensados.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2356/2019

Requerimento de Redistribuição

10/09/2019

Darcísio Perondi

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência