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PL 6429/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4521/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 11/12/2019
Ementa
Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.742, de 1993 e 7.689, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Pagamento em dobro, dezembro, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso.
_Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), banco, instituição financeira, compensação, pagamento em dobro, dezembro, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4521/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6429/2019 (2)
PL 241/2020; PL 4439/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6429/2019, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC)".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4521/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2809
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2020.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4439/2020.
19/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6429/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4521/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)