PL 1295/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Rodrigo de Castro - PSDB/MG | 07/04/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Critério, Dispensa de licitação, Administração Pública, Contrato administrativo, aquisição, insumo, medicamento, bens, serviços, Tratamento de saúde, Internação hospitalar, paciente, contaminação, Coronavírus. _ Vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1433/2021 apensada. |
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22/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1433/2021 apensada. |
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27/04/2021 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2021/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/04/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 29/04/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) | 29/04/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1295/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2)". |
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09/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 747/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e outros, que "Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 607. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1433/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 747/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 1.295/2021, do Dep. Rodrigo de Castro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 747/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1433/2021 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1433/2021 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433/21, apensado, na forma do Substitutivo adotado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 1295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 5º do Substitutivo (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 200; não: 188; total: 388. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1295 de 2021 no PPP nº 2, para fins de supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nª 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.295-A/2021). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.433/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/4/2021 - 10h - 42ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1295/2021 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1295/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1295/2021 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 1295/2021 | Parecer às Emendas de Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CFT => PL 1295/2021 | Parecer às Emendas de Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CSSF => PL 1295/2021 | Parecer às Emendas de Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 1295/2021 | Substitutivo | 29/04/2021 | Célio Silveira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 1295/2021 | Autógrafo | 03/05/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 1295/2021 | Parecer Proferido em Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 1295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PL 1295/2021 | Parecer Proferido em Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CSSF => PL 1295/2021 | Parecer Proferido em Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433/21, apensado, na forma do Substitutivo adotado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => PL 1295/2021 | Parecer Preliminar de Plenário | 28/04/2021 | Célio Silveira | Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2);, a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 2 => PL 1295/2021 | Parecer Preliminar de Plenário | 28/04/2021 | Célio Silveira | Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 1 => PL 1295/2021 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 29/04/2021 | Célio Silveira | Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 29/04/2021 | Policial Katia Sastre | Declaração escrita de voto na Primeira Sessão Extraordinária do dia 29/04/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 29/04/2021 | Magda Mofatto | Declaração de voto ao DESTAQUE Nº 3 do PL 1295/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 29/04/2021 | Danilo Cabral | Declaração de Voto do DTQ 03. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 4 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 29/04/2021 | Luiz Carlos Motta | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 29/04/2021, iniciada as 10h, na votação nominal do item Destaque 3 – Cidadania (16h05), votei SIM conforme orientação partidária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 29/04/2021 | Aelton Freitas | Declaração de Voto: SIM Item: DTQ 3 |
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DVT 6 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 29/04/2021 | Junior Lourenço | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 29/04/21 iniciada às 10h00, votei conforme a orientação partidária na seguinte votação nominal abaixo: PL nº 1295/2021 – DTQ 3 –CIDADANIA – 2º do Art. 5º do substitutivo - votei SIM. |
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RDF 1 => PL 1295/2021 | Redação Final | 29/04/2021 | Célio Silveira | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2). |
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DVT 7 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 30/04/2021 | Abílio Santana | Senhor Presidente, Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão do Congresso Nacional Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 29 de Abril de 2021, iniciada às 11h:06min, na votação nominal do item: 1- PL 1295/2021 Destaque 3 - §2° do Art. 5° do substitutivo - votei SIM, conforme orientação partidária. |
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DVT 8 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 30/04/2021 | Sebastião Oliveira | Declaração de voto - PL 1295/2021, que autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 9 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 30/04/2021 | Cristiano Vale | Apresentação de declaração de voto escrita na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 042 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 29 de abril de 2021 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 10 => PL 1295/2021 | Declaração de Voto | 14/10/2021 | Luizianne Lins | Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1295/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 747/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 13/04/2021 | Rodrigo de Castro | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 1.295/2021, do Dep. Rodrigo de Castro. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||