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PL 7225/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11466/2007
Origem: PLS 136/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - César Borges - PFL/BA 20/06/2006
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, preso, utilização, guarda, fornecimento, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2006 Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2007 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.225-A/06)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 7225/2006 (1)
PL 174/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7225/2006, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1040, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006 ( PL 7225/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02.
12/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-174/2007.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 204/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 204/2007 => PL 7225/2006.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados.   (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.)   Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
14/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 20:
Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta.
14/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:01 Sessão -
Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação desta, na forma do Substitutivo apresentado.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado, e a emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.     (PL 7.225-A/06)
14/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 25/07/PS-GSE.
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 402/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7225/2006    Emendas apresentadas
PL 7225/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2006 Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 7225/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 7225/2006 Parecer às Emendas de Plenário 14/02/2007 José Eduardo Cardozo Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação desta, na forma do Substitutivo apresentado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 7225/2006 Parecer às Emendas de Plenário 14/02/2007 João Campos Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7225/2006 Parecer Proferido em Plenário 14/02/2007 José Eduardo Cardozo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.
PPP 1 CSPCCO => PL 7225/2006 Parecer Proferido em Plenário 14/02/2007 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.
RDF 1 => PL 7225/2006 Redação Final 14/02/2007 José Eduardo Cardozo Redacao Final
SBT 1 => PL 7225/2006 Substitutivo 14/02/2007 José Eduardo Cardozo Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
PL 7225/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 204/2007 => PL 7225/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso