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PL 4199/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14301/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/08/2020

Ementa

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Explicação da Ementa

Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14301/2022. DOU 07/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto 9MSC 19/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 119/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (112)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (130)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4199/2020, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 443/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004'. ".

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/08/2020 a 27/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 28/09/2020

25/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

25/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/20 PÅG 09.

25/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 28/09/20, em razão da urgência constitucional a este apresentada.

29/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Indicação n. 1064/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República o pedido de retirada da Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004”".

06/10/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2573/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".

15/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2573/2020,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 43 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

16/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

20/10/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/10/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2732/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

18/11/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/11/2020 19:19:34

20/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2760/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".

25/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 44 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

02/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.732/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."

04/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

07/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 112, em Plenário, pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado.

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PP, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

07/12/2020

Plenário (PLEN) - 21:02 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.

•

Votação do DTQ 28: PT: Emenda de Plenário n. 116.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.

•

Votação do DTQ 26: PDT: destaque para votação em separado do Inciso III, do § 1º, do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 4199/2020.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.

•

Votação do DTQ 30: PSC: Emenda de Plenário nº 126.

•

Aprovada a Emenda n° 126.

•

Votação do DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 64.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323;  total:442.

•

Votação do DTQ 27: PCdoB: Destaque do art. 10 constante do substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão).

•

Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.

•

Votação do DTQ 23: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 3º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP2).

•

Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.

•

Votação do DTQ 22: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP 2).

•

Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.

•

Votação do DTQ 29: PDT: Emenda de Plenário 123.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).

•

Rejeitada a Emenda n° 123.

•

Votação do DTQ 31: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020, com vistas a sua supressão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.

•

Votação do DTQ 32: CIDADANIA: destaque para a votação em separado da alínea 'b' do inc. III constante do Art. 6º da Lei 10.893, de 2004, alterada pelo art. 18 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.

•

Votação do DTQ 9: MDB: Emenda de Plenário nº 82.

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.

•

Votação do DTQ 10: MDB: Emenda de Plenário nº 100.

•

Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.

•

Retirados: DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I); DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II); DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II); DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II); DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I); DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I); DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I); DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II); DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II); DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I); DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I); DTQ 20: PSDB: Emenda de plenario No 39 (art. 161, II); DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II); DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nrs 1 a 112, Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, Emendas de Plenário de nrs 113 a 127, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Pelnário, pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1190, Letra A.

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

08/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.

•

Votação do DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.

•

Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Votação em separado da alínea “n” do inciso I, e, por decorrência, do §2º do art. 26 da Lei 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo (art. 161, I)

•

Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.

•

Votação do DTQ 33: NOVO: destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.

•

Votação do DTQ 24: PSB: Destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1;  total: 442.

•

Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 88 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88

•

Aprovada a Emenda de Redação n°1.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 20: PSDB: Emenda de Plenário No 39 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.199-B/2020).

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 68 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 69 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 70 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 71 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 72 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 73 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 74 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 75 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 76 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 77 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 78 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 79 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 80 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 81 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 768/20/SGM-P.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 82 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 83 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 84 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

11/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 85 MESA, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 86 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 87 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 88 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 89 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 90 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 85/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 91 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 86/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 87/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 88/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 89/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 90/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 91/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 708 de 2021  do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Complementar, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4199/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019. ".

07/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2719/2021, pelo Deputado Ricardo Barros  (PP/PR) e outros, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".

08/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

•

Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021.

•

Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021.

09/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).

10/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 11/12/21 PAG 13, Letra C.

13/12/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).

14/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199-B, de 2020.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325.

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.

15/12/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nº 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal.

15/12/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda n. 6 do Senado Federal, apresentada ao PL 4.199/2020, para fins de sua rejeição. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda do Senado nº 6, apresentada ao PL 4199/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA Nº 6 DO SENADO FEDERAL (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: AVANTE: Emenda do Senado nº 26 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 5: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 , com fins de sua aprovação. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 26 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 7: PL: EMENDA Nº 7 DO SENADO FEDERAL com finalidade de supressão (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 24 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 11: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 com fins de aprovação. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 26 com vistas à sua rejeição. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda do Senado Federal nº 26 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 15: PL: Emenda do Senado Federal nº 26 com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 17: MDB: Emenda n.º 25, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua aprovação (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 19: PSB: Emenda do Senado n. 25, apresentada ao PL 4199/2020.

•

Prejudicado o DTQ 21: PT: Emenda do Senado Federal n. 8, oferecida ao PL 4.199/2020. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 18: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 6 com finalidade de aprovação (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6.

•

Votação do DTQ 16: MDB: Emenda n.º 7, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua rejeição (art. 161, II)

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda n. 8 do Senado Federal para fins de sua aprovação. (art. 161, II) Modifica a redação do caput do art. 12 do PL. No nosso entender a alteração pretendida não está adequada, pois as normas trabalhistas da Constituição Federal são inafastáveis. Ademais, a proposta vinda do Senado cria uma regra para os brasileiros, mas não possibilita a sua aplicação aos estrangeiros, contribuindo para insegurança jurídica.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 82; não: 252; total: 334.

•

Votação do DTQ 20: PT: Emenda do Senado Federal nº 11 (art. 161, II) Estende o período gradual para maior abertura do mercado de afretamento de embarcação estrangeira a casco nu. Entendemos que o texto da Câmara já oferece uma graduação temporal suficiente para as atuais empresas e seus investimentos já realizados.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326.

•

Votação do DTQ 10: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 14 para fins de sua rejeição (art. 161, II) Elimina a criação de novas diretorias no âmbito da Antaq. É possível que a agência seja eficiente e competente sem a necessidade de aumentar o número de diretorias, que ao final significa mais burocracia e despesas para a sociedade.

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Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 14.

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Votação do DTQ 12: PDT: Emenda 17 do Senado Federal com fins de sua supressão (art. 161, II) Modifica a Lei 10.893, de 2004, para incluir os serviços de manutenção e revisão entre as hipóteses de uso dos recursos do AFRMM. Sugere-se ainda permitir que empresas especializadas possam realizar tais serviços (e não apenas estaleiros). A sugestão é bem-vinda, na medida em que se abre a possibilidade do uso dos recursos da conta vinculada das EBNs para manutenções preventivas e corretivas. Ademais, as EBNs poderão utilizar empresas especializadas, além dos estaleiros, para efetuar os reparos.

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Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 17.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ).

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A matéria vai à sanção (PL 4.199-D/2020).

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).

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Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).

17/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  250/2021/PS-GSE.

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Remessa do Ofício nº  251/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.

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Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Remessa do Ofício nº  257/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio de novo autógrafo à sanção.

07/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 14301/2022. DOU 07/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto 9MSC 19/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 119/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 107/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.