PLP 182/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Aleluia - PFL/BA

27/05/2004

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Indexação

Alteração, Lei Kandir, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto, valor, parcela, consumo, energia elétrica, subsídio, consumidor, família de baixa renda, custeio, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2004

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 182-B/04)

28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/08/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.901/04 pelo Sr. Deputado José Carlos Aleluia ao Projeto de Lei Complementar nº 182/04.

01/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1901/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CME.

18/06/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 PÁG 28957 COL 01.

22/06/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC)

26/01/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.

10/05/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)

04/07/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Julião Amin

•

Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição.

08/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)

•

Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Julião Amin

14/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1469/2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia e outros que "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."

15/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1469, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia e outros que "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."

22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)

27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso letra A - parecer da CME.

•

20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

20/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1901/2004 => PLP 182/2004.

•

Aprovado requerimento n. 1901/2004 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
DCD de 21/05/08 PÁG 22155 COL 02.

11/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

13/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Colbert Martins

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do PLP 182/04, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, com as alterações por ele propostas. Sim: 316; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 319.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 182/04.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 182-B/04)

28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/08/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 182/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/06/2004

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 182/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PLP 182/2004

Substitutivo

13/08/2008

Colbert Martins

Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, acrescentando parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CME => PLP 182/2004

Voto em Separado

04/07/2007

Julião Amin

Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição.

PRV 1 CME => PLP 182/2004

Parecer Vencedor

08/08/2007

Vitor Penido

Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.

PAR 1 CME => PLP 182/2004

Parecer de Comissão

08/08/2007

Comissão de Minas e Energia

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Julião Amin.
Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 182/2004

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2008

Bruno Araújo

PPP 1 CFT => PLP 182/2004

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2008

Tadeu Filippelli

RDF 1 => PLP 182/2004

Redação Final

13/08/2008

Bruno Araújo

Redacao Final

PLP 182/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1901/2004 => PLP 182/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/06/2004

José Carlos Aleluia

Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."

REQ 1469/2007 => PLP 182/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/08/2007

José Carlos Aleluia

"Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."