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PL 486/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14218/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 18/02/2021
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, norma geral, educação, adoção, caráter excepcional, período, Estado de Calamidade Pública, decorrência, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14218/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências".
25/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
26/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.
29/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação.
26/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021".
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
05/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)
06/05/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 856/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 856/2021.
06/05/2021 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Idilvan Alencar
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
12/05/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2367, Letra A.
12/05/2021 Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA).
31/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 486-B/2021).
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA).
02/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.113/2021/SGM-P.
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 534/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14218/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 594/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do PL 486/2021 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 486/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 486/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 486/2021 Parecer do Relator 30/04/2021 Idilvan Alencar Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 486/2021 Substitutivo 03/05/2021 Idilvan Alencar Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
SBT 2 CE => PL 486/2021 Substitutivo 12/05/2021 Idilvan Alencar Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
CVO 1 CE => PL 486/2021 Complementação de Voto 12/05/2021 Idilvan Alencar Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 486/2021 Parecer de Comissão 12/05/2021 Comissão de Educação Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
SBT-A 1 CE => PL 486/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 12/05/2021 Comissão de Educação Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 486/2021 Autógrafo 02/09/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 486/2021 Parecer Proferido em Plenário 01/09/2021 Alice Portugal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRLP 1 => PL 486/2021 Parecer Preliminar de Plenário 31/08/2021 Alice Portugal Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PRLP 2 => PL 486/2021 Parecer Preliminar de Plenário 31/08/2021 Alice Portugal Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
RDF 1 => PL 486/2021 Redação Final 01/09/2021 Alice Portugal Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
PL 486/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 856/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/04/2021 Tabata Amaral Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.