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MPV 951/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/2020
Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 2020 e revoga dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.200-2, de 2001 e 930, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.


15/04/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (67) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.


** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republicação do art. 3º da medida provisória 951, de 2020, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15/04/2020 - Seção 1 - Edição Extra A (DOU de 15/04/2020 - Seção 1 - Edição Extra B)
20/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
22/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
23/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 271.
12/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 62, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
03/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos  (REPUBLIC/GO).
05/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
11/08/2020 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)