MPV 951/2020

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/04/2020

Ementa

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 2020 e revoga dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.200-2, de 2001 e 930, de 2020.

Indexação

Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, diretrizes, dispensa de licitação, utilização, Sistema de Registro de Preços, aquisição, bens, serviços, produto para saúde, material médico-hospitalar, pandemia, coronavírus, pregão. _Suspensão, prazo prescricional, sanção administrativa. _Emissão, Certificação digital, atendimento não presencial. _Alteração, Medida Provisória, revogação, dispositivo legal, proteção legal, exercício, atribuição, Diretoria colegiada, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen), crise, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/04/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (67)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação do art. 3º da medida provisória 951, de 2020, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15/04/2020 - Seção 1 - Edição Extra A (DOU de 15/04/2020 - Seção 1 - Edição Extra B)

20/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas

•

Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

22/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 271.

12/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 62, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)

03/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

05/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

11/08/2020

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 951/2020 Emendas apresentadas

MPV 951/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 951/2020 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => MPV 951/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/08/2020

João Campos

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital, e dá outras providências.

MPV 951/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 178/2020 MESA

Mensagem

20/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.