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PL 7634/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7567/1986
Origem: MSC 146/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/05/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, ORGÃOS, ELEIÇÃO, MEMBROS, REQUISITOS, AFASTAMENTO. DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTAÇÃO, SECRETARIO DE GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, PROCESSO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUXILIO MORADIA, RESIDENCIA FUNCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, INTERIOR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, CARREIRA, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. CONCESSÃO, VANTAGENS, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7567/86. DOFC 23 12 86 PAG 19594 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 194/87-CN E MENSAGEM 806/86-PE. DOFC 23 12 86 PAG 19628 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
22/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 86 PAG 4556 COL 02.
22/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP HAMILTON XAVIER.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER PDS; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 06 86 PAG 6264 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7634/86.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 20 06 86 PAG 6319 COL 03.
19/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6321 COL 03.
23/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FLAVIO MARCILIO.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7634-A/86. DCN1 25 06 86 PAG 6667 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 236/86.
08/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
08/09/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 7634-B/86). DCN1 09 09 86 PAG 8690 COL 03.
18/09/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS FAGUNDES (EMENDA DO SENADO). DCN1 19 09 86 PAG 9241 COL 01.
19/11/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP RENATO VIANNA (EMENDA DE PLENARIO).
24/11/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA,
26/11/1986 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01.
26/11/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7634-C/86. DCN1 27 11 86 PAG 11019 COL 01.
27/11/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CHRISTOVAM CHIARADIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 86 PAG 11330 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7634-D/86. DCN1 03 12 86 PAG 11261 COL 01.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA O ARTIGO 36 E SEUS PARAGRAFOS, CONSTANTE DA EMENDA 08 DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA O ARTIGO 37, CONSTANTE NA EMENDA 08 DO SENADO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, PARA QUE AS EMENDAS SEJAM VOTADAS SEPARADAMENTE. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF: PMDB=SIM; PFL=SIM; PDS=SIM; PTB=NÃO; PDT=SIM; PT=SIM; PDC=NÃO; PCB=SIM; PL=NÃO; PC DO B=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, COM APOIAMENTO: SIM=152; NÃO=13; ABSTENÇÃO=01; TOTAL=166. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 12 86 PAG 11628 COL 03.
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO 36 E SEUS PARAGRAFOS, CONSTANTE DA EMENDA 08 DO SF. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO 37, CONSTANTE DA EMENDA 08 DO SF. SOLICITAÇÃO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, PARA QUE AS EMENDAS SEJAM VOTADAS SEPARADAMENTE. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 03 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 05 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 06 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 07 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 08 DO SF, RESSALVADO OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 36 E SEUS PARAGRAFOS DA EMENDA 08 DO SF. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 37 CONSTANTE DA EMENDA 08 DO SF.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11717 COL 03.
04/12/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 86 PAG 11719 COL 01.
09/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SF, PELO OF 480/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 27/86.
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-98/87, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL. DCN1 29 09 87 PAG PAG 3016 COL 03.
• TRANSFORMADO NA LEI 7567/86. DOFC 23 12 86 PAG 19594 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 194/87-CN E MENSAGEM 806/86-PE. DOFC 23 12 86 PAG 19628 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.