Imprimir

PEC 390/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 127/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 26/03/2014
Ementa
Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Indexação
Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, orçamento, ampliação, limite global, gasto, pessoal, receita corrente líquida, saúde, educação, Município, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/04/2014
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 127/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 390/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.

NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências".
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/14 PÁG 185 COL 01.
27/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
03/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD 04/04/14 PÁG 190 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
16/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
05/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 06/08/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015.
• Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
• Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Célio Silveira e Nelson Marchezan Junior.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 342 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
23/11/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2022.
29/11/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 29/11/2022, às 14:41 pelo Dep. Charles Fernandes.
29/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC39014, com a proposição PEC-27/2022 apensada.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição  (10 sessões a partir de 30/11/2022)
• Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a realização de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 390, de 2014".
02/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021".
06/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 2/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021.
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados".
07/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados.
14/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
14/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor,  DeputadoTiago Mitraud.
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal.
• Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Usaram da palavra os Deputados: Mauro Benevides, André Figueiredo (PDT-CE), Ruy Carneiro (PSC-PB), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Carlos Veras (PT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Mauro Nazif (PSB-RO).
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022, Letra B.
15/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 29/11/2022 a 14/12/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC39014, pela Comissão Especial sobre Aumento do Limite de Despesa com Pessoal (PEC 390/14).
15/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1644/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões".
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1648/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”. ".
15/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1644/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
15/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Aprovado o Requerimento nº 1.644/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para apreciação do primeiro turno da PEC nº 390, de 2014.
• Discussão em primeiro turno.
• Prejudicado o requerimento de retirada de pauta da bancada do Novo, em razão da aprovação do Requerimento de quebra de interstício nº 1.644/2022.
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Retirado o DTQ 1: CIDADANIA: Destaque de Preferência do(a) a PEC 27/2022., apresentado a PEC 390/2014 (art. 161, IV).
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.648/2022, da Sra. Carmen Zanotto e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 390, de 2014.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
• Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 390-C/2014).
15/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1648/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.
• Mantido o texto. Sim: 387; não: 17 ; total: 404.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2022, apensada, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 631/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 127/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 01.
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 228/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo CN        , que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 127/2022, promulgada - PEC 390/2014 (Of 42/2023 CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 390/2014    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 390/2014 15/12/2022 Alex Manente Destaque de Preferência - PEC 390/2014
DTQ 2 => PEC 390/2014 15/12/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - PEC 390/2014  - 2º turno
PEC 390/2014    Emendas apresentadas
PEC 390/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
02/04/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 390/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 390/2014 Parecer do Relator 16/06/2014 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 390/2014 Parecer de Comissão 15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 390/2014 Autógrafo 15/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal (PEC39014 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC39014 => PEC 390/2014 Substitutivo 14/12/2022 Alice Portugal
PRL 1 PEC39014 => PEC 390/2014 Parecer do Relator 14/12/2022 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 PEC39014 => PEC 390/2014 Parecer de Comissão 15/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" Parecer da Comissão Especial à PEC 390/2014 e apensada
SBT-A 1 PEC39014 => PEC 390/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 15/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 390/2014 Redação Final 15/12/2022 Alice Portugal Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

DVT 1 => PEC 390/2014 Declaração de Voto 15/12/2022 Dimas Fabiano PEC 390/2014 - Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a
ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
DVT 2 => PEC 390/2014 Declaração de Voto 15/12/2022 Glauber Braga Declaro que no dia 15 de dezembro do corrente, não consegui registrar meu voto
no sistema durante a votação nominal da Proposição: Proposição: PEC Nº 390/2014 -
DTQ 2 - NOVO - INCISO VI DO §6º DO ART. 107 DOS ADCT - Nominal Eletrônica
- por esse motivo, registro que votei com meu partido.
DVT 3 => PEC 390/2014 Declaração de Voto 16/12/2022 Weliton Prado Declaração de Voto SIM à PEC da Enfermagem
DVT 4 => PEC 390/2014 Declaração de Voto 20/12/2022 Dr. Frederico Proposta de Emenda à Constituição n.º 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.
PEC 390/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal (PEC39014 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2022 PEC39014 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 29/11/2022 Carlos Veras Requer a realização de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 390, de 2014.
REQ 2/2022 PEC39014 Requerimento de Audiência Pública 02/12/2022 Carmen Zanotto Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021.
REQ 3/2022 PEC39014 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2022 Jorge Solla Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados.
RPD 1 PEC39014 => PEC 390/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 390/2014
RPD 2 PEC39014 => PEC 390/2014 Requerimento de Adiamento da Discussão 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 390/2014
RPD 3 PEC39014 => PEC 390/2014 Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 390/2014
RPD 4 PEC39014 => PEC 390/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Votação Nominal - PEC 390/2014
RPD 5 PEC39014 => PEC 390/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta - PEC 390/2014
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 902/2015 => PLP 22/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 André Figueiredo Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 752/2019 => PLP 57/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2019 André Figueiredo Requer desarquivamento das proposições.
REQ 1644/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/12/2022 Carmen Zanotto Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
REQ 1648/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/12/2022 Carmen Zanotto Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.
RPD 1 => PEC 390/2014 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 15/12/2022 Liderança do Cidadania Requerimento Procedimental Genérico - PEC 390/2014
RPD 2 => PEC 390/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 15/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 390/2014