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PL 2384/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13256/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Manato - SD/ES 15/07/2015
Ementa
Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13256/2016. DOU 05/02/16 PÁG 01 COL 03.
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 71/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2384/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 105 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2468/2015.
18/08/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2468/2015, por ter sido aprovado o REQ 2614/2015 => PL 2468/2015 que está apensado ao primeiro.
20/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
25/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia, mediante acordo.
DCD de 26/08/15 PÁG 284 COL 01.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta de ofício.
20/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.468/2015, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 25.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 7, 9, 11, 13 e 14, já contempladas no Substitutivo apresentado; e pela rejeição das demais.
• Retirado o destaque de preferência da bancada do PMDB, para votação do Projeto de Lei nº 2.468/2015, apensado - DTQ 2.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.384 de 2015, ressalvados os destaques.
• Ficam prejudicados o projeto inicial, o Projeto de Lei nº 2.468/15, apensado, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 21/10/15 PÁG 236 COL 01.
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Emendas de Plenário de nº 1 a 25 e Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso - Letra A.
21/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da expressão "o art. 12", constante do art. 2º do PL 2.468/2015, apensado - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da expressão "preferencialmente" constante do art. 12 e, por consequência, a mesma expressão constante do art. 153, ambos da Lei 13.105/2015, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo - DTQ 7.
• Inadmitido o destaque de bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 19 - DTQ 8.
• Votação do art. 12 da Lei nº 13.105/2015, inserido pelo art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto destacado.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 22 - DTQ 3.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "§3º" constante do quinto tópico (relativo ao art. 1035) do art. 2º do PL 2.468/15, apensado - DTQ 5.
• Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Retirado o destaque.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-B/2015).
DCD DE 22/10/15 PAG 149 COL 01.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.488/2015/SGM-P
18/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.003/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13256/2016. DOU 05/02/16 PÁG 01 COL 03.
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 71/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.