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PL 8098/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/11/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei 4.737, de 1965 - Código Eleitoral - para adequá-los à Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Computa para o partido político os votos nulos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados nas eleições proporcionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8098/2014, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Altera dispositivos da Lei 4.737, de 1965 - Código Eleitoral - para adequá-los à Constituição Federal.



".
20/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
21/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22 11 14 PAG 33 COL 01.
21/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 91 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP