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PL 6286/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 11/10/2016
Ementa
Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º.
Explicação da Ementa
Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6286/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º".
25/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 98 COL 01.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
12/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP