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PL 3920/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9691/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 19/11/1997
Ementa
Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."
Explicação da Ementa
Reduiz  os valores fixados para a taxa de fiscalização das telecomunicações (taxa da instalação), no tocante aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para repetição e transmissão de televisão.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações. redução, valor, taxa de fiscalização, fixação, tabela, lei federal, cobrança, instalação, estação de transmissão, estação retransmissora, serviço, telecomunicação, emissora, radiodifusão, radio, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39292 COL 02. REP: DCD 16 12 97 PAG 41966 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9691/98. DOFC 23 07 98 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
02/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39292 COL 02. REP: DCD 16 12 97 PAG 41966 COL 01.
04/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI); CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (PRIORIDADE: ARTIGO 151, INCISO II, LETRA 'A', DO RICD)
04/12/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E AECIO NEVES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-255; NÃO-82; ABST-03; TOTAL-340. DCD 05 12 97 PAG 40093 COL 01.
04/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; DUILIO PISANESCH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE REQUERIMENTO. DCD 10 12 97 PAG 41085 COL 01.
07/01/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
08/01/1998 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 09 12 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 09 01 98 PAG 0398 COL 02.
13/01/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 14 01 98 PAG 0766 COL 01.
15/01/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO LUSTOSA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 16 01 98 PAG 1007 COL 02.
20/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3920-A/97. DCD 15 01 98 PAG 0894 COL 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: SERGIO MIRANDA, PAULO BORNHAUSEN, WALTER PINHEIRO, ALBERTO GOLDMAN E ARNALDO FARIA DE SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E EMENDA 02, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO LUSTOSA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PELNARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01 E PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: HELIO ROSAS, INOCENCIO OLIVEIRA, MARCELO BARBIERI E MALULY NETTO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES FAVORAVEIS. DEIXA DE SUBMETER A VOTOS A EMENDA DE PLENARIO 02, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
20/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3920-B/97. DCD 21 01 98 PAG 1272 COL 01.
23/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/08/98.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 674/98, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
30/06/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3920-C/97).
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3920-D/97. DCD 01 07 98 PAG 18066 COL 02. DCD 20 06 98 PAG 17039 COL 02.
02/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/152/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 17/98.
22/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9691/98. DOFC 23 07 98 PAG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3920/1997    Emendas apresentadas