PLP 146/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

17/03/2004

Ementa

Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

Indexação

Proibição, entidade fechada, previdência complementar, fundo de pensão, vinculação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, aplicação de recursos, participação acionária, empresa, bebida alcoólica, empresa de cigarro, fumo, jogos, arma, munição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2009

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

06/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 04 04 PÁG 14752 COL 02.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)

27/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1885/04, da CDEIC, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDEIC, que deverá pronunciar-se antes da CSSF.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)

DCD 09 06 04 PAG 27400 COL 01.

11/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

23/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

26/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.

10/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

11/02/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Léo Alcântara

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição.

10/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 CDEIC, pelo Dep. Gonzaga Mota

16/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento dos Srs. Gonzaga Mota e Luiz Carlos Hauly que propõe audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2004, que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares."

07/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04 por duas sessões.

05/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Jorge Boeira (PT-SC).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

31/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01

25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

11/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

•

Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela rejeição.

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

19/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

16/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Rafael Guerra.

22/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

23/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

12/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

•

Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

18/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra.

23/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

25/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 104/2009 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)"

04/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4943/09, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2004, "que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos nas empresas que privadas que especifica."

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4943/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PLP nº 146/2004, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30382 COL 02.

•

18/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 105/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

19/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

25/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)

25/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 19/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.

10/09/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) para manifestar sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família

17/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.

25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 474 COL 01, Letra A.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

22/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.

•

Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto.

03/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

03/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

10/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Iniciada a discussão.

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto.

11/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin.

•

Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Esperidião Amin.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).

•

Suspensa a Discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, por acordo.

02/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 146/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

08/06/2004

17/06/2009

PLP 146/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 146/2004

Parecer do Relator

22/09/2015

Jerônimo Goergen

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

VTS 1 CCJC => PLP 146/2004

Voto em Separado

10/11/2015

Betinho Gomes

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 146/2004

Parecer do Relator

26/10/2004

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.

CVO 1 CDEICS => PLP 146/2004

Complementação de Voto

11/02/2005

Léo Alcântara

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PLP 146/2004

Parecer de Comissão

05/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CFT => PLP 146/2004

Parecer do Relator

03/07/2013

Alfredo Kaefer

PAR 1 CFT => PLP 146/2004

Parecer de Comissão

25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PLP 146/2004

Parecer do Relator

11/09/2007

Solange Almeida

Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela rejeição.

VTS 1 CSSF => PLP 146/2004

Voto em Separado

22/04/2008

Rafael Guerra

PRL 2 CSSF => PLP 146/2004

Parecer do Relator

12/05/2008

Solange Almeida

Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PLP 146/2004

Substitutivo

12/05/2008

Solange Almeida

Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe "sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências".

PAR 1 CSSF => PLP 146/2004

Parecer de Comissão

18/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra..
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

PLP 146/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 104/2009 CCJC => PLP 146/2004

Requerimento

25/05/2009

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6/2005 CDEICS => PLP 146/2004

Requerimento

10/03/2005

Gonzaga Mota

Propõe audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2004, que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares."

REQ 46/2005 CDEICS => PLP 146/2004

Requerimento

07/12/2005

Luiz Carlos Hauly

Requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1885/2004 => PLP 146/2004

Requerimento de Redistribuição

27/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer redistribuição do Projeto de Lei Complementar n.º 146/04 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 4943/2009 => PLP 146/2004

Requerimento de Redistribuição

04/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2004, "que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos nas empresas que privadas que especifica."

REQ 19/2011 => PLP 101/1992

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 57/2015 => PLP 101/1992

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições