Imprimir

PL 734/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9043/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
IVO MAINARDI - PMDB/RS 21/05/1991
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E DO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Explicação da Ementa
SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO JURISDIÇÃO POR CIRCUNSCRIÇÃO AO DEFINIR A COMPETENCIA DA POLICIA JUDICIARIA E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO TERMO DE DECLARAÇÃO DO INDICIADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9043/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 19 04 91 PAG 4233 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6909 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11106 COL 01.
RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.
22/09/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 734-A/91). DCN1 22 09 92 PAG 21592 COL 02.
23/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 23 A 29 10 92. DCN1 23 10 92 PAG 23292 COL 02.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1461/91, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 734-B/91. DCN1 05 12 92 PAG 26043 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8846 COL 01.
09/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 320/92.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 497/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9043/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 702/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.